REQUERIMENTO SOLICITANDO 1/3 DA CARGA HORÁRIA CONFORME REZA A LEI 11.737/2008
REQUERIMENTO
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX(nome do Secretário)
Ilmo Sr. Secretário de Educação
Eu, ________________________________________________, brasileiro, casado, Matricula sob nº ___________, portador (a) do RG ________________, Professor de Educação Básica I, Titular de Cargo Estável ou Nivel “II”, Classe “B”, lotado na Escola Municipal Deputado Manoel Novaes, no Povoado Canabravinha dos Candis, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988, § 4º do artigo 2º da Lei Federal n° 11.738/08 e acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 4167/DF, requerer que a classe (Educação Infantil) e/ou aulas (Fundamental I) a serem atribuídas ao requerente obedeça o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei Federal n° 11.738/08, de forma que dois terços das aulas destinadas à jornada ou carga horária seja cumprida com alunos e o outro terço em trabalho pedagógico coletivo e local de livre escolha.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 419/2011, Incisos II e III, a Administração Pública reforça tal direito, ou seja, o não deferimento da petição viola o referido artigo da Lei Municipal 419/2011, configurando assim afronta a legislação vigente.
Por fim, requer-se que o cumprimento do ora requerido seja feito no prazo improrrogável de 30 dias.
Termos em que
Pede deferimento.
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