Assembleia do RS corrobora ilegalidade do governador Tarso Genro
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A CNTE divulgou nota na qual condena a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, do projeto que mantém os vencimentos-base da carreira de magistério abaixo do definido nacionalmente para a categoria. Para a Confederação, a votação que sacramenta a ilegalidade do Governo do Estado do Rio Grande Sul diante da Lei Federal nº 11.738. Em votação que sacramenta a ilegalidade do Governo do Estado do Rio Grande Sul, diante da Lei Federal nº 11.738, a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, dia 20, projeto que mantém os vencimentos-base da carreira de magistério abaixo do definido nacionalmente para a categoria. A decisão da AL/RS, que acatou projeto do Executivo estadual, afronta recente ordem da justiça local – ordenando o governador Tarso Genro a pagar o valor de R$ 1.451,00, divulgado pelo MEC para 2012 – e colide com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o piso nacional como valor abaixo do qual nenhum vencimento para o/a professor/a com formação de nível médio poderá ser estabelecido pelos gestores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Ao apostar na impunidade e na tentativa de rebelião contra a Lei do Piso, o governador Tarso Genro não apenas macula sua reputação política – na condição de signatário da Lei 11.738 – como também promove grandíssimo desserviço à luta nacional pela educação pública de qualidade com equidade, e pela efetiva valorização de seus profissionais.
Brasília, 21 de março de 2012
Fonte: CNTE |